A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab) divulgou nesta
segunda-feira (7) comunicado alertando para os prejuízos que uma paralisação dos
servidores do Departamento de Fiscalização (Defis) pode causar para a segurança
alimentar da população e a economia paranaense, e informando que tomará as
medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços de defesa
agropecuária e os direitos dos servidores que não aderirem à greve.
A
nota relata a boa vontade do governo do Estado para atender as reivindicações
dos servidores e afirma que a administração estadual se mantém disposta a ouvir
propostas da categoria, desde que não desrespeitem as normas constitucionais.
Abaixo a íntegra do comunicado.
COMUNICADO À POPULAÇÃO
PARANAENSE
1 - O Governo do Paraná, pela importância da conformidade
sanitária dos produtos agropecuários paranaenses para a segurança alimentar e
para a ampliação da presença desses produtos nos mercados internacionais,
cumpriu compromisso estabelecido no Plano de Governo ao encaminhar à Assembleia
Legislativa dois anteprojetos de lei: o que cria a Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná (Adapar) e o que cria as carreiras de fiscalização e de
assistência à fiscalização da defesa agropecuária a comporem o quadro próprio
dessa futura autarquia.
2 - Com a criação da Adapar, o Estado do Paraná
aperfeiçoará os serviços de defesa agropecuária, de inspeção sanitária dos
produtos de origem animal e vegetal, de prevenção, controle e erradicação de
doenças dos animais e pragas dos vegetais de interesse econômico ou de interesse
à saúde da população. Ainda incrementará as garantias de regularidade e
qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.
3 - Com a
criação do quadro próprio, o Estado do Paraná salvaguardará a atuação dos
servidores e garantirá a prestação dos serviços. O respectivo anteprojeto de lei
prevê quadro funcional com até 600 cargos efetivos de Fiscal de Defesa
Agropecuária e com até 600 cargos efetivos de Assistente de Fiscalização da
Defesa Agropecuária, remunerados em níveis compatíveis para atrair e reter
profissionais alçados a esses cargos mediante aprovação em concurso público,
como impõe a legislação pátria.
4 - Atualmente os mencionados serviços
são realizados pelos Agentes Profissionais e Agentes de Execução do Quadro
Próprio do Poder Executivo – QPPE lotados no Departamento de Fiscalização
(Defis) da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. O anteprojeto de lei
prevê que esses servidores comporão a Adapar com as garantias e prerrogativas
asseguradas aos futuros servidores do Quadro Próprio de Fiscais de Defesa
Agropecuária, inclusa vantagem financeira que os distinguirá no QPPE, no qual
permanecerão.
5 - Não obstante, em 28 de outubro passado a Seab recebeu
ofício de comissão estadual de negociação que representaria os servidores do
Defis, no qual, entre outras reivindicações, insistem na transposição ou
transformação dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução e Agente de
Apoio do QPPE para os cargos do quadro próprio da Adapar. No documento informam
ter estabelecido prazo de quarenta e oito horas para a manifestação do governo,
ameaçando greve por tempo indeterminado.
6 - Em 1º de novembro, a
direção da Seab, acompanhada por autoridades da Procuradoria Geral do Estado e
da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, oficialmente recebeu a
comissão de negociação. Na oportunidade a Administração reafirmou entendimento
sobre a inconstitucionalidade da pleiteada transposição, havendo consenso quanto
as demais reivindicações de alteração no anteprojeto da lei do quadro próprio da
futura Adapar, a saber: reajuste do Adicional de Atividade de Fiscalização
Agropecuária no momento e na proporção da revisão anual do salário e exclusão da
hipótese da Administração dispor da permanência dos servidores do Defis na
Adapar.
7 - A despeito de a Administração ter atendido a pauta
reivindicatória, à exceção, por evidência, da transposição de cargos que a
Constituição Federal proíbe, em 3 de novembro a comissão estadual de negociação
comunicou a Seab que em 7 de novembro os servidores do Defis iniciarão greve por
tempo indeterminado.
8 - Se assim se confirmar, a paralisação dos
serviços, ainda que parcial, exporá a riscos a segurança alimentar da população
e prejudicará a economia paranaense, comprometendo a atividade e produção
agropecuárias, as agroindústrias e o comércio de produtos e de insumos
agropecuários.
9 - O Governo do Paraná, por meio da Seab, confiante no
bom senso dos servidores do Defis, permanece disposto a conhecer proposição que
remova o impasse sem ferir as normas constitucionais.
10 – Nesse
entretanto adotará as medidas que assegurem a prestação dos serviços de defesa
agropecuária e os direitos dos servidores que não aderirem à greve, sem prejuízo
das medidas administrativas cabíveis, incluindo a responsabilização pelos danos
que houver
