O governo do Estado firmou nesta sexta-feira um pacto com outros poderes
e instituições para implantar no Paraná um novo modelo de gestão da
execução penal. O objetivo é reduzir a superlotação nos presídios e
ampliar o acesso dos detentos à escolarização e à profissionalização,
reduzindo a reincidência e os índices de violência.
Batizada de Pacto Movimento Mãos Amigas pela Paz, a iniciativa envolve,
além do Executivo, os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública do Paraná, a Ordem dos Advogados do
Brasil-OAB/PR e a comunidade.
Durante a solenidade de formalização do pacto, realizada no Palácio da
Justiça, em Curitiba, o governador Beto Richa sancionou uma série de
leis que permitem operacionalizar as ações propostas. “Essas leis vão
assegurar a efetivação do pacto e a melhoria do sistema penal do Estado
do Paraná”, disse Richa. “É um exemplo de soma de esforços de órgãos dos
três poderes, de entidades organizadas e de toda sociedade”, afirmou.
Entre as leis sancionadas pelo governador está a que autoriza o Governo
do Estado a firmar convênios com as Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados (Apacs), entidades civis sem fins lucrativos
que poderão administrar unidades penais de pequeno porte, destinadas a
presos considerados de menor periculosidade, especialmente os condenados
a cumprimento de penas em regime semiaberto.
A mesma lei autoriza convênios com as Associações de Prevenção, Atenção e
Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (Apads), que
atuarão em espaços construídos pelo poder público para atendimento a
usuários de drogas.
Richa também sancionou a lei que altera o Fundo Penitenciário do Paraná
(Fupen). Com a mudança, recursos oriundos de penas de multa aplicadas
pela Justiça – que hoje vão para o Fundo Penitenciário Nacional –
passarão a ser depositados no Fundo Penitenciário Estadual. Eles irão
reforçar o orçamento do sistema penitenciário do Paraná e poderão ser
aplicados, por exemplo, na remuneração de presos que trabalham.
CENTRAL DE VAGAS – O governador assinou ainda resolução que cria a
Central de Vagas do Sistema Penal do Estado. Com a central, o
gerenciamento das vagas nas unidades penais do Paraná passa do Poder
Judiciário para a Secretaria da Justiça, que poderá ter controle do
número de condenados que aguardam vaga no sistema “Isso permitirá
organizar a lista de espera e selecionar os presos para inclusão no
sistema por critérios como região, faixa etária, natureza do crime e
escolarização”, explica a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos, Maria Tereza Uille Gomes. Segundo ela, a central deve entrar em
funcionamento em 30 dias.
Também foi criada a Central de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão, que dará agilidade ao cumprimento dessas medidas.
O governador também assinou leis que criam uma Vara de Execuções Penais
em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, e a 2º Vara Cível na
Comarca de Cambé, na região Norte do estado.
PACTO – “Vemos neste governo um esforço conjunto para minimizar os
problemas e melhorar o sistema penitenciário do estado, visando reduzir a
criminalidade”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
Miguel Kfouri Neto.
De acordo com a secretária da Justiça, “o pacto visa aprimorar a gestão
do sistema penal e ampliar o leque de medidas que garantam a dignidade
humana, sobretudo dos excluídos e encarcerados”. A secretária afirmou
que as medidas permitirão resolver o problema da superlotação das
delegacias, bem como investir maciçamente para que 100% dos condenados
tenham acesso à escolarização e profissionalização e, assim, reduzir a
reincidência e os índices de violência.
O pacto também prevê a implementação do Sistema Integrado de
Informações, unindo dados do Tribunal de Justiça do Paraná com os das
secretarias de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da
Segurança Pública.
O pacto também busca reforçar dois programas da secretaria da Justiça já
em andamento. Um é o Programa de Ampliação, Reforma e Construção dos
Estabelecimentos Penais - ARC/Cidadania, que visa a construção,
ampliação e reforma de unidades penais, a fim de solucionar o déficit
carcerário no Paraná, reduzindo o problema histórico das superlotações
de delegacias de polícia.
Outro é o Programa de Desenvolvimento Integrado - PDI/Cidadania, cuja
meta é transformar as unidades penais em escolas, focando a educação
presencial ou a distância e estimulando a leitura como forma de remição
de pena; e em oficinas de trabalho que promovam a capacitação
profissional e estimulem a criação de cooperativas de serviço. Com esse
programa, a SEJU reforça o compromisso de, até o final deste governo,
ter no Paraná 100% dos presos do sistema penitenciário trabalhando e/ou
estudando.
De acordo com a defensora pública-geral do Paraná, Josiane Bettini
Lupion, a defensoria vai atuar no pacto por meio dos Centros de
Atendimento ao Preso, unidades que serão instaladas nos estabelecimentos
penais de todo o estado. “Os centros serão compostos por assessor de
estabelecimento penal, defensor público, assessor jurídico, psicólogos,
assistentes sociais, que vão dar total atendimento ao preso e à sua
família para o resgate da cidadania”, afirmou.
Participaram da solenidade o vice-governador e secretário de Educação,
Flávio Arns; a secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda
Richa; o procurador geral de Justiça, Gilberto Giacóia; o presidente da
seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lucio
Glomb; desembargadores e autoridades judiciárias.
