CCJ aprova Projeto de Cesar Filho que fixa regras e penalidades para fornecedor que não entregar imóvel no prazo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 014/2012 que dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido na planta, estabelece regras para o acompanhamento do cronograma da construção e define penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. “É preciso que as empresas da construção civil trabalhem dentro de uma linha de planejamento em respeito, em primeiro lugar, ao consumidor”, defende Cesar Filho.

De acordo com o artigo 2º da proposição “o fornecedor deverá encaminhar periodicamente, com intervalo máximo de 120 dias, aos consumidores adquirentes de unidades autônomas de cada empreendimento, relatórios informativos sobre o andamento das obras”. Por outro lado, o artigo 3º do projeto, estabelece o seguinte: “É permitido um prazo de tolerância máxima de 180 dias, a contar da data pactuada em contrato, para a entrega do imóvel adquirido antes do término da obra”. No parágrafo 1º, o parlamentar determina que “o fornecedor deverá informar, com clareza e transparência, os motivos justificados da postergação do prazo estimado de obra”.

Regras e Penalidades
No caso de quitação da obra sem que o fornecedor tenha respeitado os prazos acordados, nem mesmo o citado no artigo 2º desta proposição, o fornecedor será multado. O projeto prevê multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor pago até aquele momento pelo cliente, atualizado pelo mesmo índice de correção do contrato; e multa moratória correspondente a 0,5% ao mês, calculado “pro rata dies” (calculada por dia), do valor até então pago pelo consumidor, corrigido pelo mesmo índice de correção do contrato, a partir do prazo de tolerância. “Nossa proposta é simples, efetiva e visa o equilíbrio necessário numa relação de consumo tão crucial para a economia quanto é a construção civil”, explica Cesar Filho.

Assessoria de Imprensa Cesar Silvestri Filho

Rodrigo & Juliano: Uma dupla de sucesso!

Rodrigo e Juliano - Nada LANÇAMENTO 2012

//www.youtube.com/watch?v=fKufXIOuu74

A dupla paranaense Rodrigo & Juliano tem brilhado nos palcos. Guarapuavanos com

Apenas 4 anos de dupla, tem se destacado  mostrando o seu trabalho em várias cidades. Por onde passam, deixam muitas recordações.

Bonitos simpáticos e de muito talento arrancam delírios e aplausos do publico durante os shows. Iniciaram cantando em bares e churrasco com amigos e assim vão conquistando espaço nas rádios, na mídia e em todos os lugares por onde se apresentam. 

A dupla sertaneja já lançou o seu primeiro trabalho independente apostando no sertanejo universitário. O CD intitulado “Vira Lata” conta com 16 músicas inéditas, entre elas “Bebe Pinga Que Isso Passa” com participação especial de Jairinho Delgado.  Agora lançaram o mais recente trabalho “Nada”. A musica esta sendo tocada em todas as rádios e vem circulando em todas as redes sociais.

Rodrigo com família residindo em Guarapuava escolheu a música como profissão e como todo artista sonha alto. E com certeza, assim como duplas conhecidas como Vitor e Léo, João Bosco e Vinícius, Paula Fernandes, Jorge e Mateus, que  começaram desta forma e hoje estão com sua música nas paradas de sucesso, com a Dupla Rodrigo e Juliano não será diferente. Talento e voz é que não falta.  Fica a dica, acompanhem o trabalho dessa jovem dupla.

Por sandra Prado, fotos Facebook da dupla.

O site da dupla, www.rodrigoejuliano.com.br.

Informações de contato

Website	http://www.rodrigoejuliano.com.br http://www.twitter.com/rodrigoejuliano http://www.twitter.com/rodrigo_rej http://www.palcomp3.com/rodrigoejuliano http://www.youtube.com/rodrigoejuliano
Contato de imprensa	divulgacao@rodrigoejuliano.com.br

Contato para shows:
(44) 9840 1306
(44) 8804 0987.

Tudo é Política: Cesar Filho fala sobre a PEC das Águas e a compensação financeira aos municípios

Durante a gravação do Programa Tudo é Política, da TV Sinal, que vai ao ar nesta quinta-feira (31), às 18h30, o deputado estadual Cesar Silvestri Filho (PPS) falou a compensação financeira aos municípios com áreas de preservação permanente proposta no Projeto de Emenda à Constituição 07/2011, a PEC das Águas. “A proposta faz uma devida adequação aos municípios com a compensação financeira, até mesmo para posterior utilização dos recursos para recuperação ambiental. Com a nova redação, vários municípios serão enquadrados”, explica Cesar Filho.

Relator do Projeto, o deputado já apresentou parecer favorável tanto na constitucionalidade quanto no mérito da proposta que é de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), subscrita pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Evandro Júnior (PSDB) e altera dispositivos do art. 26 da Constituição Estadual ao ampliar o rol das entidades públicas ou privadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, responsáveis pelo ressarcimento aos municípios que sofrem restrições ao seu desenvolvimento com a perda ou diminuição de receita devido a atribuições e funções decorrentes do planejamento regional. “Os municípios que vão receber essa compensação são aqueles que têm mais de 70% do seu território comprometido com a extração do patrimônio ambiental ou, no caso da água, com o represamento”, comenta o co-autor do projeto, deputado Rasca Rodrigues que também participou da gravação do Programa.

Para Cesar Filho, a proposta apresentada pelo deputado Rasca especifica, de forma clara, quem são os possíveis contribuintes desses recursos – empresas de economia mista, permissionários de serviços públicos, além de empresas públicas ou privadas que utilizem os mananciais ou serviços de resíduos sólidos – e detalha o âmbito de compensação dessas aplicações, permitindo ações de infraestrutura urbana e ações de recuperação de passivos ambientais. “Efetivamente essa proposta visa oferecer justiça ambiental e social para esses municípios que acabam sendo os fornecedores de recursos naturais e arcam sozinhos com o ônus, enfrentando a dificuldade de desenvolvimento por não poderem se industrializar”, afirma Cesar Filho.

Ao fazer adequações no texto original, a PEC define de modo mais preciso a proporção do ressarcimento, que será de 10% do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica, e 10% do valor da tonelada de lixo depositada, no caso dos resíduos sólidos. A fixação de valores tomará por base o valor médio da tarifa de água do exercício anterior ao ano pretendido, conforme dados apresentados ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento – SNIS. “É uma boa proposta que regulamenta um artigo da Constituição Estadual que, até então, não estava sendo aplicado porque havia um hiato legislativo. Dessa forma, uma boa intenção não podia se tornar uma prática efetiva”, argumentou o relator.

O programa será exibido nesta quinta-feira (31), às 18h30 e na quinta-feira (07) às 12h30. A TV Sinal é transmitida pelo canal 16 da Net, canal 99 da TVA e pela Rede Mercosul, canal 21 UHF.

Assessoria de Imprensa Cesar Silvestri Filho

Governo investiga uso de viaturas e adota novas normas para controle da frota

O governador em exercício Flávio Arns assinou nesta segunda-feira (28/05) um decreto que autoriza a Secretaria da Segurança Pública a publicar uma resolução para estabelecer novas normas para a utilização de veículos da frota da Polícia Civil, em complementação ao decreto 4.453, de 26 de abril de 2012.

Outra medida anunciada é a designação do delegado Walter Baruffi Filho para investigar possíveis irregularidades no uso de carros oficiais por agentes da polícia. Arns pediu que as conclusões sejam apresentadas em no máximo 30 dias.

Durante reunião com diversos secretários e a direção da Polícia Civil, Arns também autorizou a adoção de outras iniciativas (veja abaixo). Entre elas, o retorno de todos os veículos e servidores da Segurança Pública que estejam cedidos para outros órgãos da administração pública, com exceção do Gaeco.

Segundo Flávio Arns, o Governo do Estado está adotando medidas de saneamento e práticas de boa gestão desde o ano passado. De acordo com ele, a partir do lançamento do programa Paraná Seguro está havendo uma reestruturação organizacional das forças de segurança.

Arns disse que foram identificadas anomalias que têm mais de 10 anos e que precisam ser corrigidas. “A tarefa é colocar a casa em ordem e isso já estava sendo feito. Não vamos compactuar com eventuais distorções”, afirmou o governador em exercício.



Veja abaixo as medidas autorizadas pelo Governo do Estado na área de segurança pública.



1 - Designação do delegado Walter Baruffi Filho para investigar possíveis irregularidades no uso de veículos oficiais;

2 - Edição de resolução com novas determinações para controle do uso da frota de veículos das forças de segurança pública, complementar ao decreto 4.453, de 26 de abril de 2012;

3 - Cancelamento de todas as placas reservadas em uso na área da segurança pública. Novas autorizações para uso de placas reservadas vão passar pela avaliação do secretário da Segurança Pública e do chefe da Casa Militar do Governo do Estado;

4 - Contratação de instituição pública de reconhecida capacidade para elaborar projeto de reestruturação da segurança pública, com ênfase na Policia Civil;

5 - Abertura de concurso público para a contratação de novos delegados;

6 - Criação de grupo de trabalho para recolher e dar destino adequado a todos os veículos considerados inservíveis que estão sob a guarda de Delegacias de Polícia;

7 - Recolhimento de todos os veículos e retorno de todos os servidores da Segurança Pública que estejam cedidos para outros órgãos da administração pública, com exceção do Gaeco;

8 - Revisão e reforço dos controles sobre o sistema de diárias de viagem na Segurança Pública;

9 - Adoção de novas medidas para acelerar a transferência de presos de delegacias para o sistema penitenciário;