Durante a gravação do Programa Tudo é Política, da TV Sinal,
que vai ao ar nesta quinta-feira (31), às 18h30, o deputado estadual Cesar
Silvestri Filho (PPS) falou a compensação financeira aos municípios com áreas
de preservação permanente proposta no Projeto de Emenda à Constituição 07/2011,
a PEC das Águas. “A proposta faz uma devida adequação aos municípios com a
compensação financeira, até mesmo para posterior utilização dos recursos para
recuperação ambiental. Com a nova redação, vários municípios serão enquadrados”,
explica Cesar Filho.
Relator do Projeto, o deputado já apresentou parecer
favorável tanto na constitucionalidade quanto no mérito da proposta que é de autoria
do deputado Rasca Rodrigues (PV), subscrita pelos deputados Valdir Rossoni
(PSDB) e Evandro Júnior (PSDB) e altera dispositivos do art. 26 da Constituição
Estadual ao ampliar o rol das entidades públicas ou privadas, concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, responsáveis pelo ressarcimento aos
municípios que sofrem restrições ao seu desenvolvimento com a perda ou
diminuição de receita devido a atribuições e funções decorrentes do
planejamento regional. “Os municípios que vão receber essa compensação são
aqueles que têm mais de 70% do seu território comprometido com a extração do
patrimônio ambiental ou, no caso da água, com o represamento”, comenta o
co-autor do projeto, deputado Rasca Rodrigues que também participou da gravação
do Programa.
Para Cesar Filho, a proposta apresentada pelo deputado Rasca
especifica, de forma clara, quem são os possíveis contribuintes desses recursos
– empresas de economia mista, permissionários de serviços públicos, além de
empresas públicas ou privadas que utilizem os mananciais ou serviços de
resíduos sólidos – e detalha o âmbito de compensação dessas aplicações,
permitindo ações de infraestrutura urbana e ações de recuperação de passivos
ambientais. “Efetivamente essa proposta visa oferecer justiça ambiental e
social para esses municípios que acabam sendo os fornecedores de recursos
naturais e arcam sozinhos com o ônus, enfrentando a dificuldade de
desenvolvimento por não poderem se industrializar”, afirma Cesar Filho.
Ao fazer adequações no texto original, a PEC define de modo
mais preciso a proporção do ressarcimento, que será de 10% do valor do metro
cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica, e 10% do valor da
tonelada de lixo depositada, no caso dos resíduos sólidos. A fixação de valores
tomará por base o valor médio da tarifa de água do exercício anterior ao ano
pretendido, conforme dados apresentados ao Sistema Nacional de Informações de
Saneamento – SNIS. “É uma boa proposta que regulamenta um artigo da
Constituição Estadual que, até então, não estava sendo aplicado porque havia um
hiato legislativo. Dessa forma, uma boa intenção não podia se tornar uma
prática efetiva”, argumentou o relator.
O programa será exibido nesta quinta-feira (31), às 18h30 e na
quinta-feira (07) às 12h30. A TV Sinal é transmitida pelo canal 16 da Net,
canal 99 da TVA e pela Rede Mercosul, canal 21 UHF.
Assessoria de Imprensa
Cesar Silvestri Filho
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