
A ordem do dia desta terça-feira (14) traz apenas uma pauta nas votações dos vereadores guarapuavanos. Uma moção de apelo, de autoria do vereador João Napoleão (PSDB), ao governador pede a execução imediata da Emenda 29, que entre outros benefícios garantem a Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná a perceber como remuneração o subsidio em parcela única.
REQUERIMENTO N. 03/2012 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS GONÇALVES, com apoio dos demais Vereadores:-Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições e amparado no artigo 186, da Resolução 13/2004, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Governador do Estado do Paraná Beto Richa, a execução imediata da Emenda a Constituição do Estado do Paraná 29/2010, de 28 de outubro de 2010, que entre outros benefícios passam a Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná a perceber como remuneração o subsidio em parcela única, em observância ao contido no § 4º do artigo 39, em face do que dispõe o § 9º do artigo 144, ambos da Constituição Federal.
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