Quatro das 16 prefeituras de municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes não publicaram ontem na internet, até as 21 horas, dados de receitas e despesas em tempo real – conforme determinação da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência. Guarapuava é uma delas.
Arapongas, Colombo, Guarapuava e Maringá não haviam divulgado na internet, até as 21 horas de ontem, informações orçamentárias em tempo real
De acordo com a legislação, que entrou em vigência ontem, cidades com mais de 100 mil habitantes, a União e os estados são obrigados a informar com detalhes as contas públicas a todos os cidadãos. Quem descumprir a medida terá as transferências voluntárias de recursos do governo federal suspensas – um montante de convênios e contratos que chegou a R$ 8,7 bilhões no ano passado. Prefeituras, estados e a União também ficam impedidos de contrair empréstimos se não cumprirem a lei.
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