PEC foi rejeitada pelo plenário da Assembleia

Cesar Filho foi favorável mas Bernardo foi neutro ao abster-se de votar

A Proposta de Emenda da Constituição (PEC nº 002/11) que suprimia o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição do Estado, extinguindo a aposentadoria vitalícia para ex-governadores do Estado, foi rejeitada nesta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa, embora tivesse obtido 24 votos favoráveis à iniciativa, contra 12 votos contrários e 13 abstenções. É que de acordo com o art. 64, § 2º, da Constituição Estadual, que estabelece quórum especial para apreciação de emendas à Constituição, a proposta deveria ter obtido pelo menos 33 votos favoráveis – votação que corresponde a pelo menos três quintos dos membros do Legislativo.

Permanece em vigor, portanto, o § 5º do art. 85, que dispõe que “Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

Segundo o líder do PMDB na Casa, deputado Caíto Quintana, que encaminhou pela rejeição da PEC, a representação é pertinente ao chefe do Poder Executivo, uma vez que governadores precisam de uma segurança, após vários anos defendendo os interesses do Estado. Para Caíto, o assunto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, deixando a discussão na Casa praticamente sem efeito legal. “Os governadores muitas vezes têm que contrariar grandes interesses e a Constituição não fala em aposentadoria. É uma representação para quem se dedicou aos interesses da população. Além do mais, esta discussão será apreciada pelo Supremo, não cabendo à Assembleia discutir esse assunto”.

O deputado Mauro Moraes (PSDB), autor da PEC, a Casa perdeu a oportunidade de ser o primeiro Legislativo a acabar com o benefício concedido aos ex-governadores, sem a correspondente contribuição previdenciária. “A luta não termina aqui. Em outras legislaturas já apresentei esta proposta. Poderíamos servir de exemplo para o Brasil, acabando com esta aberração que é conceder aposentadoria para ex-governadores, que nunca contribuíram um centavo para a previdência do Estado. Aliás, nem sabemos de onde sai este dinheiro”.

O deputado guarapuavano Cesar Filho, do PPS, foi favorável à Proposta por entender que vivemos num regime democrático onde não cabe mais privilégios a uma minoria. Artagão de Mattos Leão Junior, do PMDB, foi contrário à PEC e votou favorável à continuidade da aposentadoria. A PEC foi derrubada.
Já Bernardo Carli, do PSDB, foi neutro ao abster-se de votar.